Gabarito TRE-MG 2009 - Técnico Judiciário - CESPE/UnB.
Informações sobre o gabarito - 91.417 pessoas se inscreveram no Concurso Público para o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE/MG
Estão sendo oferecidas 100 vagas, o que dá um total de 914,17 pessoas concorrendo a cada uma das vagas.
O gabarito , resultado e Classificação, serão divulgados no site da organizadora CESPE/UnB http://www.cespe.unb.br/concursos/tremg2008/, a data da divulgação do gabarito estará indicada no Caderno de Provas.
As provas acontecem neste domingo. Consulte AQUI seu local de prova.
Fonte: CESPE/UnB
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Mais informações e notícias:
- CESPE/UnB - TRE MG 2009 - Técnico Judiciário - Resultado Final e Convocação.
Estão sendo oferecidas 100 vagas, o que dá um total de 914,17 pessoas concorrendo a cada uma das vagas.
O gabarito , resultado e Classificação, serão divulgados no site da organizadora CESPE/UnB http://www.cespe.unb.br/concursos/tremg2008/, a data da divulgação do gabarito estará indicada no Caderno de Provas.
As provas acontecem neste domingo. Consulte AQUI seu local de prova.
Fonte: CESPE/UnB
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A PROVA DE CONTABILIDADE ESTAVA MUITO TRANQUILA, VISTO QUE AS QUESTÕES ESTAVAM DISTINTAS, PORÉM COM ALGUMAS PEGADINHS, QUE SÃO PECULIARES À CESPE-UNB. ( FUI UM QUE CAÍU EM PEGADINHAS....RSRSR)
ResponderExcluirAs Salas do ´prédio, FACE, estavam todas "vazias" a galera está desanimando...
ResponderExcluirProvinha tava dificíl.
ResponderExcluirserá que com 52 pontos passa?
onde tem gabarito extra oficial?
ResponderExcluirVAMOS ler o edital, não existe nota "52" pra essa prova, visto os pesos e cálculos sugeridos...... o resultado final compreende-se entre 0-10
ResponderExcluirQue enrolaçao eu só quero o gabarito da prova do tre>
ResponderExcluirEu estou sem a prova nesse momento, entrei somente hj na internet, e nao tem gabarito lá, somente o local pra redigir o recurso das questões, o gabarito já saiu e já retiraram ou ainda nem postaram?
ResponderExcluirQUESTÃO 50 – CADERNO C.
ResponderExcluirA) Os Escrivães e os Chefes de Cartório, tanto quanto os Juízes e os Promotores, perceberão uma gratificação mensal, com a natureza de pró-labore.
Conforme a Resolução TRE-MG Nº 614 de 05/08/2002:
Art. 24. Os Juízes, os Promotores, os Escrivães e os Chefes de Cartório perceberão uma
gratificação mensal, de natureza "pro labore".
A QUESTÃO DIZ COM A NATUREZA DE PRÓ-LABORE e a Resolução diz COM NATUREZA DE "PRO LABORE".
CUIDADO COM A INTERPRETAÇÃO
Alguém conseguiu responder a questão nº 48, caderno C, da área 1 administrativa?
ResponderExcluirEu não achei a resposta para aquela questão, pois procuravava-se a opção correta, mas todas as auternativas estavam incorretas.
"Anônimo" ... só pra acrescentar seu comentario:
ResponderExcluirQUESTÃO 50 – CADERNO C.
A) Os Escrivães e os Chefes de Cartório, tanto quanto os Juízes e os Promotores, perceberão uma gratificação mensal, com a natureza de pró-labore.
Conforme a Resolução TRE-MG Nº 614 de 05/08/2002:
Art. 24. Os Juízes, os Promotores, os Escrivães e os Chefes de Cartório perceberão uma
gratificação mensal, de natureza "pro labore".
porém, segundo lei posterior de 2004 revogou parcialmente este artigo...
LEI Nº 10.842, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2004
Cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais.
Art. 3º Ficam extintas as gratificações mensais, devidas pela prestação de serviços à Justiça Eleitoral, de:
I - Escrivão Eleitoral...
II - Chefe de Cartório de Zona Eleitoral do interior dos Estados..
todos que erraram a questão vamos entrar com o recurso com estes argumentos que creio que anulam a questão...
quantas pessoas deve ter dado por vaga ... a contar pelas desistencias ?
ResponderExcluircade o gabaritoooooo?
Pessoal, vcs notaram que:
ResponderExcluir1º compareceram em média 70% dos inscritos, se muito
2º mais da metade terminou a prova em 1h ou 1h30min.
Preparados mesmo são poucos
Olá Anônimo,
ResponderExcluirVC acredita que a questão 50 pode ser anulada?
vcs notaram algumas palavras escritas errado por exemplo: receberam por perceberam? e algo mais...
ResponderExcluirAlguém sabe onde tem a prova e o gabarito???
ResponderExcluirO gabarito, conforme a capa da prova, provavelmente estará disponível após as 19h da data de hoje, www.cespe.unb.br e os recursos dias 19 e 20/03. Dia 14/04 resultado final.
ResponderExcluirA quantidade de inscritos foi grande, mas concorrendo mesmo apenas cerca de 10% do total. Então quem se dedicou, com certeza terá um bom resultado.
ResponderExcluirSÓ LAMENTO....
ResponderExcluirAlguém sabe onde achar a prova pela internet??? Não pude trazer o caderno....
ResponderExcluirBom realmente como o pessoal acima falou, houve muitos que não compareceram.
ResponderExcluirDigamos que a prova foi tranquila muitos terminaram dentro do prazo mínimo de 1:30h decorridos do início da aplicação da prova. Agora só no aguardo do tal gabarito...
Quero ser 1 dos 78 técnicos judiciários!!!!
ResponderExcluir\o/
vcs acreditam que a questão 60 do carderno c pode ser anulada?
ResponderExcluirAchei um pouco difícel. Cheia de pegadinhas
ResponderExcluirAcredito q meu marido tenha passado. Ele acha q não mas eu acredito no poder de DEUS! Ele se dedicou mas achou mto difícil.
ResponderExcluirprova A
ResponderExcluir.
http://www.cespe.unb.br/concursos/TREMG2
008/arquivos/TREMG08_Gab_Preliminar_001_1.PDF
.
prova B
.
http://www.cespe.unb.br/concursos/TREMG2
008/arquivos/TREMG08_Gab_Preliminar_001_2.PDF
.
prova C
.
http://www.cespe.unb.br/concursos/TREMG2
008/arquivos/TREMG08_Gab_Preliminar_001_3.PDF
O gabarito já está disponível!!! Boa sorte aos que estudaram!!!!
ResponderExcluirQuanto vcs acham que será necessário para passar??
ResponderExcluirRecurso na 26 e na 50...mais alguma?
ResponderExcluir007,desculpe-me a intromissão no forum de vocês mas estamos todos juntos nesse grande barco que é o concurso do TRE MG.como disse o Anônimo a questão 50 tem que ser anulada porque:Questão nº 50, caderno A: há duas respostas certas na questão da prova de acordo com a resolução nº 614 do TRE MG, pois o Art. 23 diz: Cada uma das Zonas Eleitorais do interior do Estado contará com uma Chefia de Cartório, remunerada na forma legal.
ResponderExcluir§ 1º Para a função gratificada prevista neste artigo serão designados, preferencialmente, servidores efetivos da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral.
§ 2º Na impossibilidade de prover a função gratificada enunciada neste artigo com servidores do Quadro Permanente da Secretaria, mediante consistente justificativa do Juiz Eleitoral, o Presidente do Tribunal poderá designar servidores públicos federais, estaduais ou municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo à disposição da Justiça Eleitoral.
Sendo assim independentemente de ser servidor requisitado ou servidor efetivo da secretaria do tribunal, ele terá direito a perceber a gratificação mensal (pro labore). Portanto sendo possível marcar tanto a alternativa B como a alternativa D,tornando-se passível de anulação a questão.
também a Questão nº 48, caderno A: Não há resposta certa na prova de acordo com a resolução nº 614 do TRE MG,pois os itens III e IV estão errados. Art.16º(§ 1º Ao Tribunal compete, privativamente, a requisição dos servidores.),Art. 8º Compete ao Diretor do Foro:VI - registrar os candidatos nas eleições municipais,respectivamente.Portanto sendo impossível marcar qualquer resposta certa.Tornando-se passível de anulação a questão.
fica ai o meu comentario.
QUESTÃO 48
ResponderExcluirA respeito do foro eleitoral, do escrivão e dos auxiliares de
cartório, à luz do Regimento dos Juízos e Cartórios da
Circunscrição de Minas Gerais, julgue os itens a seguir.
I Haverá foro eleitoral em toda comarca cujo município-sede
for subdivido em mais de uma zona eleitoral, devendo ele ser
dirigido por um dos juízes eleitorais existentes na comarca.
II Não poderá servir como escrivão, sob pena de demissão, o
filiado a partido político, o cônjuge ou o companheiro e o
parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de
candidato a cargo eletivo.
III Ao juiz eleitoral compete, privativamente, a requisição de
servidores federais, estaduais e municipais da circunscrição
para auxiliar nos serviços do cartório eleitoral.
IV Compete ao diretor do foro eleitoral, entre outras
atribuições, registrar os candidatos nas eleições municipais
e estaduais.
V O gozo das férias ou das licenças dos servidores de cartório
será autorizado pelo respectivo juiz eleitoral ou diretor do
cartório, que comunicará essa ocorrência ao tribunal e à
repartição de origem do servidor.
Estão certos apenas os itens
A I, II e III.
B I, II e IV.
C I, III e V.
D II, IV e V.
E III, IV e V.
Estou fazendo os meus recursos vc aí de cima pode me ajudar nessa questão?
Galera,
ResponderExcluirMuitas questões estão erradas.
Aconselho a todos a entrarem com seus respectivos recursos no prazo que finda dia 20, Sexta.
Todavia, pra quem como eu, fez muitos pontos e está se sentindo prejudicado com os esdrúxulos e inaceitáveis erros do CESPE quanto ao gabarito das questões, caso eles não reconsiderem, me add aí no msn pra que possamos nos unir (até Judicialmente caso seja necessário!) contra isso.
Meu e-mail: pauloroberto_ab1@hotmail.com
Abraço a todos
OLÁ!! GOSTARIA DE ALERTAR O PESSOAL DA PROVA: ÁREA 1 CADERNO C, QUE AS QUESTÕES 25; 26; 34 E 48 É PASSÍVEL DE RECURSO COM FUDAMENTO NOS SEGUINTES ARTIGOS:
ResponderExcluirQUESTÃO 25 : A LETRA (A) ESTÁ INCORRETA, POIS O ART. 7º DA CF FALA EM ATÉ SEIS (6) ANOS.
QUESTÃO 26 : A LETRA A TAMBÉM ESTÁ CORRETA E MAIS COMPLETA, INDUZINDO A ERRO, PORTANTO PODERÁ SER ANULADA.
QUESTÃO 34 : A LETRA B TAMBÉM CORRETA, POIS É DE COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO EXERCER FISCALIZAÇÃO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, CONFORME ART. 67 DA LEI 8.666/93.
QUESTÃO 48 : DEVE SER ANULADA UMA VEZ QUE SOMENTE O ITEM I E V ESTÃO CORRETOS. O ITEM II ESTÁ INCORRETO CONFORME ART. 14, § 3º DO REG. DOS JUÍZOS E CARTÓRIOS DO TRE-MG.
O ITEM III ESTÁ INCORRETO E O ITEM VI ESTÁ INCORRETO CONFORME O ART. 8º, VI DO REG. DOS JUIZOS E CARTÓRIOS.
VAMOS TODOS RECORRER. ABRAÇÃO
OLÁ PESSOAL. OUVI COMENTÁRIOS DE QUE O GABARITO DA PROVA DO TRE/MG 2008 ESTAVA DISPONIBILIZADO EM UM SITE, ANTES MESMO DA REALIZAÇÃO DA PROVA E QUE ALGUMAS PESSOAS UTILIZARAM O APARELHO CELULAR DURANTE A REALIZAÇÃO DAS PROVAS PARA PASSAR RESPOSTAS. VOCÊS TEM NOTÍCIA DE ALGUMA COISA?
ResponderExcluirGALERA, VAMOS INTERPOR RECURSO, TAMBÉM, CONTRA QUESTÃO 18 DO CADERNO B, QUE TEM A RESPOSTA DO GABARITO A LETRA C. a QUESTÃO ESTA INCORRETA POIS A RESPEITO DA GESTÃO DE DOCUMENTOS DEVERIA SER ACRESCENTADO COMO DIZ A LEI 8159/91 E O OUTRAS LITERATURAS. " VISANDO A SUA ELIMINAÇÃO OU RECOLHIMENTO PARA A GUARDA PERMANENTE", A RESPOSTA CERTA TERIA QUE SER A LETRA E QUE FALA DO CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS REALIZADANA AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS.
ResponderExcluirAlguém vai entrar com recurso na questão de informática(excel)?
ResponderExcluirTEMOS QUE INTERPOR RECURSO É EM TODAS QUESTÕES, PORQUE SÓ TEM COISA ERRADA NESSA PROVA, PRINCIPALMENTE NA ÁREA DE INFORMÁTICA.... MTO PAIA A PROVA, COISA DE DECOREBA QUALQUER LEIGO EM INFORMÁTICA FAZIA SÓ LER UM LIVRO TÉCNICO... PASSEI, MAS NÃO GOSTEI DA PROVA!!!!
ResponderExcluirVou postar os vários recursos que fiz...aproveitem, mas mudem pq se a cesp perceber todos os recursos serão anulados..
ResponderExcluirCargo: área 1: Administrativa
Questão: 7
Opção: E
Argumentação: De acordo com o gabarito o item incorreto é a letra E, ocorre que como se pode notar a letra A também está incorreta, uma vez que o valor numérico contido na cédula B7(205.618), não poderia nunca ter sido obtido pela fórmula =soma(B7;C7;D7), ou seja, 205.618+123.22+0=328.40. Também, não é possível esta fórmula, pois um dos valores da fórmula é a própria célula onde esta está inserida. Assim, temos como incorreta as letras A e E.
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Cargo: área 1: Administrativa
Questão: 10
Opção: E
Argumentação: Essa questão tem que ser anulada, pois os antivírus atuais permitem a atualização de assinaturas de vírus, mas não de forma automática. Quando você liga o computador e aparece a atualização do antivírus, você tem que confirmar se quer ou não atualizar. Essa questão não tem resposta correta
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Cargo: área 1: Administrativa
Questão: 16
Opção: C
Argumentação: Tendo em vista o teor das alternativas, para responder a essa questão, independente de qual interpretação que se escolhesse, seria necessário conhecimento de biblioteconomia e museologia, visto que as 5 alternativas são características dos arquivos; isto violaria o princípio da vinculação ao edital. Portanto, essa questão deve ser anulada por extrapolar o teor descrito no edital. Outro ponto é que Os arquivos têm como suporte: MANUSCRITOS, impressos, audiovisuais, exemplar único; as bibliotecas: impressos, MANUSCRITOS, audiovisuais, exemplares, múltiplos; e os museus: objetos bi/tridimensionais, exemplar único [OU SEJA, NÃO CONSTA MANUSCRITOS] (fonte:BELLOTTO, Heloísa Liberalli Bellotto. Arquivos Permanentes: tratamento documental. 1988, p. 18). Então, a presença de “manuscritos” difere os arquivos dos museus, porém não difere das bibliotecas.
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Cargo: área 1: Administrativa
Questão: 19
Opção: C
Argumentação: De acordo com o edital (item 15.2.1)não foi especificado o item método de arquivamento, sendo citado todos os demais itens referente às noções básicas de Arquivologia, por se tratar de um assunto amplo com vários métodos de arquivos, que por sua vez exige do candidato conhecimento sobre a ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas e não sendo tratado no edital essa questão deve ser anulada. Outro ponto é que nas regras de alfabetação os sobrenomes que exprimem grau de parentesco como Filho, Júnior, Neto, Sobrinho são considerados parte integrante do último sobrenome, mais não são considerados na ordenação alfabética logo: Vianna Sobrinho, Marlene deveria vir antes de Vianna Neto, Milton), o que torna a questão sem resposta. 15.2.1 CONHECIMENTOS BÁSICOS ARQUIVOLOGIA (SOMENTE PARA A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA – ÁREAS 1 E 2): 1 Conceitos fundamentais de arquivologia. 2 O gerenciamento da informação e a gestão de documentos: diagnósticos; arquivos correntes e intermediários; protocolos; avaliação de documentos; arquivos permanentes. 3 Tipologias documentais e suportes físicos: microfilmagem; automação; preservação, conservação e restauração de documentos.
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Cargo: área 1: Administrativa
Questão: 26
Opção: A
Argumentação: De acordo com a CF art. 12, I, C são brasileiros natos: ... c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição BRASILEIRA competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, DEPOIS DE ATINGIDA A MAIORIDADE, pela nacionalidade brasileira; De acordo com a resposta do gabarito, que omite as palavras “brasileira” e “depois de atingida a maioridade”, poderia um menino recém nascido optar pela nacionalidade brasileira ou mesmo ser registrado em uma repartição competente qualquer? Essa repartição seria qualquer cartório no exterior? O que torna a alternativa nitidamente falsa. A alternativa ‘a’, apontada pelo gabarito preliminar como correta, está errada. A redação do item também não corresponde à alteração efetuada pela Emenda à Constituição n° 54/1997. Dessa forma essa questão deve ser anulada.
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Cargo: área 1: Administrativa
Questão: 33
Opção: A
Argumentação: A convalidação é indicada em decisão que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros e em atos que apresentem defeitos sanáveis, art.55, lei 9784/99. Os defeitos sanáveis são vícios relativos a competência quanto ao sujeito, portanto ilegal quanto ao sujeito e vício de forma, mais uma vez ilegal quanto a forma. Assim, é correto atribuir a letra E do gabarito opção correta. Portanto, a questão 33 deve ter como corretas as letras A e E.
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Cargo: área 1: Administrativa
Questão: 34
Opção: B
Argumentação: Essa questão deve ser anulada por falta de opção correta, tendo em vista que o gabarito marcou como correta a letra B (nos contratos administrativos, a administração pública NÃO dispõe de competência para ...impor unilateralmente sanções ao particular). Acontece que a qalternativa correta é a letra D (...alterar a equação econômico-financiera original do contrato). As cláusulas econômico-financeiras não sofrem ALTERAÇÃO, e sim REVISÃO pela administração. Fora esse caso, q é REVISÃO, pode haver sim alteração, DESDE QUE consensual ENTRE AS PARTES, o que não estava expresso na questão, portanto a administração pública não dispõe dessa competência, salvo se o contatado também quiser. Agora considerando que a letra B foi tida pelo gabarito como correta observe o que dispõe a lei 8666/93: Seção II Das Sanções Administrativas Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. § 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei. Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I - advertência; II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. Portanto, com a máxima vênia, a questão deve ser mudada para a LETRA D, uma vez que a administração NÃO dispõe de competência para alterar a equação econômica financeira original do contrato, podendo apenas fazer uma revisão. Como foi exposto, a administração tem sim competência para impor unilateralmente as sanções de multa de mora, advertência, suspensão temporária, dentre outras, o que torna a alternativa B incorreta.
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Cargo: área 1: Administrativa
Questão: 38
Opção: E
Argumentação: Essa questão deve ser anulada, por falta de opção correta, pois a interpretação da questão foi que um juiz poderá servir por mais de 2 biênios por motivo justificado. Em nenhuma hipótese poderá um juiz servir por mais de dois biênios consecutivos, situação que, na redação do item da prova, deixa claro que o magistrado poderia servir por mais de dois biênios por MOTIVO JUSTIFICADO. A interpretação doutrinária e legislativa correta é que os juízes do tribunal, efetivos ou substitutos, salvo motivo justificado, servirão OBRIGATORIAMENTE por 2 anos e nunca por mais de 2 biênios consecutivos (art.2º, res. 733/08), ou seja, terão que servir obrigatoriamente 2 anos, mas poderão descumprir essa obrigação de 2 anos, saindo antes desse período, por um motivo justificado e não podendo ficar por mais de 2 biênios por motivo justificado.
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Cargo: área 1: Administrativa
Questão: 45
Opção: C
Argumentação: Essa questão tem que ser anulada, uma vez que o enunciado não menciona que o exercício irregular das atribuições do servidor era causa de responsabilidade penal, o termo “irregularmente” não leva a um crime penal, não havendo, portanto, resposta para a questão.
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Cargo: área 1: Administrativa
Questão: 46
Opção: A
Argumentação: Essa questão deve ser anulada, por não ter resposta correta. Na verdade as gratificações PODEM ser incorporadas, mas não tem a obrigatoriedade (DEVEM), como menciona na assertiva A. Isso torna a letra A incorreta, pois nela esta dizendo que DEVEM ser incorporadas. A regra geral é de não incorporação de gratificações. Tanto assim o é que foi necessário que o Supremo Tribunal Federal declarasse, através das Súmulas 207 e 459, que as gratificações que se incorporam ao salário são as habituais. Há, portanto, de ser demonstrada a sua habitualidade, senão cairá na regra geral de não incorporação. Sendo uma prova de nível técnico e, considerando que na legislação do edital não constam leis que atribuam a incorporação da gratificação, ter a resposta A como correta, é está extrapolando o edital e ferindo a regra da não incorporação. Há, também, de ser demonstrado que não está claro se o servidor exercia função efetiva ou comissionada, pois, no caso de ser comissionado, a gratificação não lhe será incorporada ao salário. A questão não deixou isso claro, podendo ser interpretado como se ele fosse comissionado, uma vez que servidor público é um termo geral. No campo da legislação aplicável ao servidor público federal, a norma não toma outro rumo. E, ainda, a incorporação de gratificação depende não apenas da presença das condições previstas em lei, mas também da jurisprudência dos Tribunais que constitue também fonte do direito. A alternativa ‘a’, portanto, é errada, pois toma uma exceção normativa como se regra geral fosse. Verifique o que diz uma das leis que foram para o edital e a jurisprudência: Lei 8112/90 Art. 66. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Art. 76-A. ...§ 3o A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) Acórdão Nº 1.0000.00.213734-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 14 Março 2002. Súmula: Confirmaram a Sentença No Reexame Necessário, Prejudicados Os Recursos Voluntários, Vencido o Revisor. Magistrado Responsável: Hyparco Immesi Magistrado Responsável de Acuerdo: Hyparco Immesi Resumo: SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DA Lei nº 9.528/87 - SUA NÃO- INCORPORAÇÃO PELA LEI Nº 11.728/94 - UTILIZAÇÃO IMPRECISA DO TERMO REMUNERAÇÃO POR ESTA ÚLTIMA - CONFUSÃO E DIFICULDADE INTERPRETATIVA - A Lei nº 11.728/94 não revogou a Lei nº 9.528/87, que instituiu a gratificação especial, nem esta foi incorporada à remuneração dos servidores, tanto que a primeira - Lei nº 11.728 -, ao tratar de incorporação, sequer se referiu àquela gratificação, que, portanto, perdura incólume, sem ser incorporada. Ademais, o exclusivo escopo mor da Lei nº 11.728/94 foi o de estabelecer um padrão de vencimento por símbolos, acrescentadas a ele - vencimento - as vantagens de certas categorias funcionais. Por outro lado, o termo remuneração, a que se refere a Lei nº 11.728/94, deve ser entendido na acepção de vencimento (no singular, espécie), parte integrante de vencimentos (no plural, gênero), porque utilizada imprecisamente pela mencionada Lei, gerando confusão e dificuldade interpretativa. Número do processo: 1.0000.00.293928-8/000(1) Precisão: 6 Relator: GERALDO AUGUSTO Data do Julgamento: 05/11/2002 Data da Publicação: 08/11/2002 Ementa: ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO INDEVIDAMENTE INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR - ILEGALIDADE - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO Tratando-se de benefício de gratificação ilegalmente incorporado aos vencimentos do servidor público municipal, podia ser objeto de anulação pelo administrador, porque relativamente a ato nulo e ilegal não há que se falar em direito adquirido, sendo certo que sendo o mandado de segurança o remédio constitucional para a defesa do direito liquido e certo do seu autor, deve-se entender que não será possível reverter o ato, por esta via, se o direito não se apresenta como tal.
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Cargo: área 1: Administrativa
Questão: 48
Opção: B
Argumentação: Conforme se pode notar, é coerente que mude a resposta do Gabarito, para letra A. Uma vez que o juiz eleitoral requisita sim, servidores ao TRE, conforme indica a resolução 733/08. Além do mais, o item IV está errado, pois o diretor do foro registra candidatos a cargos MUNICIPAIS, e não estaduais como diz o item IV. Resolução 614: Art. 33. Cabe aos Juízes Eleitorais: XX - indicar ao Tribunal Regional Eleitoral servidores de outras repartições a serem requisitados ou cedidos para auxiliar nos serviços do Cartório, nos termos da legislação em vigor; Art. 8º Compete ao Diretor do Foro: ... VI - registrar os candidatos nas eleições municipais. Resolução 733/08: Art. 12. São atribuições administrativas e disciplinares do Tribunal: ... VIII – autorizar, na Capital, ao seu Presidente e, nas Zonas Eleitorais, aos respectivos Juízes a REQUISIÇÃO de funcionários federais, estaduais e municipais para auxiliar no serviço dos Cartórios (Código Eleitoral, art. 30, inciso XIII;Lei nº 6.999, de 1982, art. 2º); Dessa forma, a alternativa correta é a LETRA A (I, II e III)
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Cargo: área 1: Administrativa
Questão: 51
Opção: A
Argumentação: Essa questão dispõe sobre os postos de alistamento eleitoral, cujas regras estão dispostas na Resolução nº 614 do TRE/MG. O gabarito preliminar aponta a letra “A” como a resposta para a presente questão. Essa alternativa dispõe sobre as funções do posto de atendimento eleitoral, quais sejam, providenciar a inscrição, a transferência, a segunda via e a revisão dos dados cadastrais do eleitorado do município. Na Resolução n°614, art. 41 dispõe sobre as regras do posto de atendimento PERMANENTE, enquanto o art. 42 dispõe das regras do posto de atendimento TRANSITÓRIO. As atribuições do posto de atendimento permanente estão no §3, art.41 e são, exatamente, as descritas na alternativa “A” da questão. Nota-se que as atribuições dos postos de atendimento permanente e o transitório são distintas. A alternativa “A” NÃO INFORMA SE O POSTO DE ATENDIMENTO QUE POSSUIU AQUELAS ATRIBUIÇÕES É O PERMANENTE OU O TRANSITÓRIO. Logo, não é possível afirmarmos que esta alternativa está certa ou errada, pois vai depender se o posto é permanente ou transitório.
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007,eu entrei com 5 recursos do caderno Cargo área 1: Administrativa A :questões7,10,34,48 e 50. entrem vcs tb quanto mais melhor, mais pressão na banca da cespe vamos por,valeu galera.
ResponderExcluirI- a questão 7 tem duas erradas a A e D;
II-a questão 10 os antivirus tb esta certa;
III-a questão 34 é a C que não compete,pois a administração publica não dispõe de competência para alterar unilateralmente a prestação a ser executada pela parte contratada, a não ser: que está incida sobre o objeto e as especificações do contrato.
IV- a questão 48 eu postei ai no forum de vcs;
V- a questão 50 eu tb postei no forum de vcs.
caso tenham alguma duvida é só me falarem.
007, caderno A correção.
ResponderExcluir007,vc que me pediu uma luz ai tenta +/- assim mas muda algumas palavras senão nã ovai ser aceito o recurso:Questão nº 48, caderno A: Não há resposta certa na prova de acordo com a resolução nº 614 do TRE MG,pois os itens III e IV estão errados. Art.16º(§ 1º Ao Tribunal compete, privativamente, a requisição dos servidores.),Art. 8º Compete ao Diretor do Foro:VI - registrar os candidatos nas eleições municipais,respectivamente.Portanto sendo impossível marcar qualquer resposta certa.Tornando-se passível de anulação a questão.
ResponderExcluirPOR FAVOR TEM ALGUEM QUE FEZ AREA 2 - CONTABILIDADE? PODEM ME DIZER SE HA QUESTOES PARA RECURSOS? ESTOU QUERENDO RECORRER DAS QUESTÕES SOBRE ORÇAMENTO E FINANÇAS, POIS, COMO PREVÊ O EDITAL SOMENTE NOÇÕES DE FINANÇAS E CONCEITOS BÁSICOS DE ORÇAMENTO, ACHEI QUE AS QUESTÕES FORAM MUITO ESPECÍFICAS...AGUARDO OPINIÕES...
ResponderExcluirSerá que 80% é suficiente para passar??
ResponderExcluirFiz 48, sem anular nenhuma questão. Será que dá??
Galera, a queatão 15 do caderno B está correta??
ResponderExcluirResolvi assim:A COMISSÃO DEVE SER COMPOSTA POR PELO MENOS 2 HOMENS. O RESTANTE TANTO PODEM SER HOMENS QUANTO MULHERES. SENDO ASSIM A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO SERIA A SEGUINTE: 5( QUANTIDADE DE HOMENS)X 4(QUANTIDADE DE HOMENS - 1 QUE JÁ FOI UTILIZADO NA PRIMEIRA VAGA)X 7(QUANTIDADE DE HOMENS E MULHERES RESTANTES)X 6 (QUANTIDADE DE HOMENS E MULHERES RESTANTES - 1 QUE JA FOI UTIZADA NA TERCEIRA VAGA)= 840. RESPOSTA A, SUPERIOR OU IGUAL A 200
Como vcs resolveram?
GENTE......TEM ALGUÉM QUE FEZ CONTABILIDADE??? SABE DE QUESTÕES PRA RECORRER???
ResponderExcluirArea 2 Contabilidade. Entrei com recurso em finanças e orçamento porque acho que o Edital nao foi claro no conteudo programatico. Entrei tambem com recurso nas questoes 41 e 49 por nao concordar com o resultado do certame.
ResponderExcluirSe estiverem de acordo comigo, apressem-se para entrar com os recursos.
Caderno B- Questão 51 – letra - B tem que ser anulada por falta de resposta correta.
ResponderExcluirNão concordo com esta resposta, pois a questão diz respeito ao § 3º do art. 41, que em seu “caput” fala claramente sobre a instalação de posto de alistamento eleitoral em caráter PERMANENTE. A referida questão, implicitamente, refere-se a tal posto.
A resolução 614 fala claramente sobre dois postos de alistamento eleitoral : “PERMANENTE E TRANSITÓRIO, no caput dos arts. 41 e 42 respectivamente, e as funções de cada um deles; sendo as do permanente, listadas no § 3º do art. 41”.
Portanto, mesmo podendo verificar o teor da questão “B” contida no § 3º do art. 41, ela não poderá ser considerada com certa, pois a resolução fala sobre dois postos de alistamento com atribuições completamente distintas. Neste caso, para a questão ficar correta, teria que citar qual posto as atribuições se refere.
VEJA OS ARTS.:
Art. 41. Por iniciativa do Juiz Eleitoral ou a pedido do município interessado, poder-se-á instalar neste, em caráter PERMANENTE, Posto de Alistamento Eleitoral – PAE – , devendo o Poder Público Municipal firmar declaração expressa que proporcionará a infra-estrutura e os meios necessários ao seu pleno funcionamento, fornecendo:
NO PERMANENTE: “art 41, § 3º- Providenciará o Posto de Alistamento Eleitoral a INSCRIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, SEGUNDA VIA E REVISÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO ELEITORADO DO MUNICÍPIO, mantendo-se as demais atividades inerentes à Justiça Eleitoral na sede da Zona Eleitoral correspondente”.
NO TRANSITÓRIO: “Art. 42. Por iniciativa do Juiz Eleitoral ou a pedido de interessados, poderá ser instalado, em caráter TRANSITÓRIO, Posto de Alistamento Eleitoral onde for conveniente, desde que a sua finalidade seja REALIZAR REVISÃO DO ELEITORADO OU CAMPANHA DE ALISTAMENTO ELEITORAL, com prévia ciência aos interessados”.
vce para acessar a internet vce tem que ser registrado no google? e ai? tem ou ñao tem? na minha opinião acho que ñ eles acham que sim qual será a resposta certa?
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